Como o Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta Corte do país, caberão, em âmbito nacional, apenas dois recursos em caso de condenações, julgados por ela mesma. Os Embargos de Declaração: são decididos pela própria Primeira Turma, e são, em realidade, uma espécie de pedido de esclarecimento sobre alguma decisão da Corte.
https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/09/02/traduzindo-o-julgamento-da-trama-golpista-que-tipo-de-recursos-podem-ser-usados-em-caso-de-condenacao-1.ghtml